Medidas anunciadas pelo Banco Central entram em vigor em outubro e ampliam o acompanhamento de transferências com ativos virtuais no Brasil.
O mercado brasileiro de criptoativos ganhou uma nova etapa de regulamentação nesta semana. Em 23 de setembro de 2026, o Banco Central anunciou ajustes nas regras aplicáveis aos serviços de ativos virtuais e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Entre as principais mudanças está a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil. As novas regras entram em vigor em 1º de outubro de 2026.
A novidade chama atenção porque envolve justamente um dos elementos mais conhecidos do universo cripto: a possibilidade de uma pessoa controlar diretamente as chaves privadas de seus ativos. Para entender o impacto da medida, porém, é preciso separar conceitos que muitas vezes aparecem juntos, mas não representam a mesma coisa. DREX, Bitcoin, stablecoins e carteiras digitais fazem parte de uma transformação mais ampla do sistema financeiro, mas possuem características, finalidades e estruturas regulatórias diferentes.
O que muda para as carteiras de criptomoedas no Brasil
A principal alteração anunciada pelo Banco Central está relacionada às chamadas carteiras autocustodiadas. Nesse modelo, o próprio usuário mantém o controle das chaves privadas utilizadas para movimentar os ativos digitais, em vez de deixar a custódia diretamente com uma instituição autorizada. A nova Resolução BCB nº 588 determina que transferências de ativos virtuais de ou para esse tipo de carteira, quando atingirem pelo menos US$ 10 mil ou equivalente, sejam objeto de comunicação específica ao Coaf.
A mudança não significa que uma carteira autocustodiada tenha sido proibida ou que toda movimentação de criptomoedas passe a ser automaticamente bloqueada. O objetivo declarado pelo Banco Central é ampliar a disponibilidade de informações para monitoramento e avaliação de riscos, especialmente porque, segundo a autarquia, operações envolvendo carteiras controladas diretamente pelos usuários podem oferecer menos informações às instituições responsáveis pela supervisão. A medida faz parte de um conjunto maior de regras voltadas à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Para quem acompanha o mercado, um ponto importante é entender que comunicação ao Coaf não equivale, por si só, a acusação de irregularidade. O reporte previsto pela norma é um mecanismo de monitoramento utilizado dentro da estrutura de prevenção a ilícitos financeiros. A existência de uma comunicação também não transforma automaticamente uma transferência em operação suspeita, já que a análise depende do contexto e dos procedimentos aplicáveis às instituições e às autoridades responsáveis.
As novas regras também atualizam procedimentos relacionados às prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs. O Banco Central informou que as alterações buscam aperfeiçoar o envio de informações para supervisão e monitoramento e estabelecer procedimentos para situações envolvendo entidades que não estejam autorizadas ou em processo de autorização. O prazo de entrada em vigor das principais mudanças foi definido para 1º de outubro, enquanto alguns dispositivos específicos relacionados ao envio de dados terão efeitos a partir de janeiro de 2027.
Onde o DREX entra nessa transformação do dinheiro digital
A relação entre essa nova regulamentação e o DREX aparece quando se observa o movimento mais amplo de digitalização da infraestrutura financeira brasileira. O DREX é a plataforma desenvolvida pelo Banco Central para operações envolvendo a representação digital do real e ativos digitais, com testes que incluem tokenização, contratos inteligentes e liquidação de operações. No Piloto Drex, o próprio Banco Central informa que transações com ativos digitais são simuladas e liquidadas em Drex de varejo ou de atacado, dependendo da natureza da operação.
Isso não significa que DREX e Bitcoin sejam versões diferentes da mesma moeda. O DREX está associado ao real e à infraestrutura regulada pelo Banco Central, enquanto o Bitcoin é um criptoativo privado baseado em uma rede descentralizada. Também existem diferenças importantes na forma como os ativos são emitidos, utilizados, registrados e supervisionados. A semelhança mais ampla está na utilização de tecnologias digitais e, em determinados casos, de estruturas baseadas em blockchain ou tecnologias de registro distribuído para representar e movimentar valores.
O avanço da tokenização ajuda a explicar por que essa distinção está ficando cada vez mais relevante. Dados divulgados em setembro indicam que o mercado brasileiro de ativos tokenizados ultrapassou R$ 10 bilhões em agosto, com crédito privado e recebíveis concentrando a maior parte desse volume. O levantamento citado pelo mercado aponta crescimento expressivo em 12 meses, embora o valor tokenizado ainda represente uma parcela pequena do estoque total de crédito corporativo.
No projeto do Banco Central, a tokenização também aparece como uma das possibilidades para modernizar operações financeiras. O Relatório Integrado do BC registra testes com ativos como recebíveis, crédito com garantia, debêntures, ativos do agronegócio, crédito de carbono, automóveis e imóveis, além de ativos virtuais. A proposta dos experimentos é avaliar como recursos como contratos inteligentes e registros digitais podem melhorar eficiência, transparência e segurança em determinadas operações, sempre dentro dos limites regulatórios aplicáveis.
O que o leitor precisa entender sobre segurança, DREX e cripto
A nova regra também reforça uma questão importante para quem acompanha o dinheiro digital: autonomia tecnológica não elimina riscos. Uma carteira autocustodiada pode colocar o controle das chaves privadas diretamente nas mãos do usuário, mas isso significa que a segurança dessas credenciais passa a ter importância fundamental. Perda de acesso, golpes, roubo de credenciais ou interação com serviços fraudulentos podem gerar problemas que não são necessariamente resolvidos pela existência de uma regulamentação.
O mesmo cuidado vale para a diferença entre segurança da tecnologia e segurança financeira. Uma rede baseada em blockchain pode utilizar mecanismos criptográficos sofisticados sem que isso signifique que todo ativo negociado nessa rede seja seguro ou que seu valor permaneça estável. Criptoativos podem apresentar elevada volatilidade, riscos operacionais, riscos de contraparte, golpes e perdas financeiras, enquanto tokens representam diferentes tipos de direitos e obrigações dependendo de sua estrutura.
No caso do DREX, o Banco Central ainda trabalha com um ambiente de testes e desenvolvimento. A página oficial do Piloto Drex informa que a fase 2 foi encerrada e que o relatório correspondente está em construção, enquanto usuários finais não participam diretamente dos testes como participantes da plataforma. O BC também mantém a informação de que não existe, na documentação oficial consultada, uma data definitiva de lançamento para uso amplo pela população.
Por isso, a principal questão para o público não é simplesmente saber se DREX ou criptomoedas representam o futuro, mas compreender qual função cada tecnologia pretende desempenhar. O DREX está ligado à modernização da infraestrutura financeira brasileira, à tokenização e à liquidação de ativos digitais, enquanto criptoativos como Bitcoin pertencem a uma categoria diferente, com características próprias. A regulamentação recente mostra que o Banco Central está ampliando sua capacidade de acompanhar esse mercado, sem transformar criptoativos em equivalentes do real digital.
Para o leitor brasileiro, a mudança anunciada em setembro representa mais um passo na construção de regras para um setor que ainda está amadurecendo. A partir de outubro, transferências de determinados valores envolvendo carteiras autocustodiadas passarão a fazer parte de comunicações específicas ao Coaf, aumentando a quantidade de informações disponível para supervisão. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento do DREX e da tokenização continua mostrando que dinheiro e ativos digitais estão avançando por caminhos diferentes, mas cada vez mais conectados. Entender essas diferenças é essencial para acompanhar o mercado com responsabilidade, principalmente porque inovação tecnológica não elimina riscos financeiros, de segurança ou de fraude.
Fontes: