A proposta de submeter o DREX à aprovação legislativa revela uma batalha política sobre privacidade, autonomia do BC e o futuro do dinheiro no Brasil.
O DREX não é apenas uma questão tecnológica ou econômica. Desde que o Banco Central anunciou a reformulação do projeto em 2025, a moeda digital brasileira virou objeto de disputa política. No Congresso Nacional, parlamentares de diferentes espectros ideológicos passaram a questionar abertamente a autonomia do Banco Central para tocar um projeto dessa magnitude sem aprovação legislativa. A proposta de uma PEC que condicionaria o avanço do DREX à aprovação do Congresso ganhou força, apresentada pela deputada Júlia Zanatta, e trouxe ao debate uma questão que vai muito além da tecnologia: quem deve ter o poder de decidir como o dinheiro digital dos brasileiros vai funcionar? A discussão evidencia tensões que perpassam toda a regulação do sistema financeiro nacional, entre a autonomia técnica do Banco Central, as prerrogativas do Legislativo e as preocupações legítimas dos cidadãos sobre privacidade e controle estatal.
A PEC do DREX: Controle Democrático ou Obstáculo Político?
A proposta de emenda constitucional que busca submeter o DREX à aprovação do Congresso parte de uma premissa que divide especialistas. Seus defensores argumentam que uma mudança estrutural na forma como o dinheiro funciona no país não pode ser decidida de maneira unilateral por uma autarquia, mesmo que tecnicamente competente. O real digital, se amplamente adotado, afetará a vida financeira de todos os brasileiros, e decisões desse calibre deveriam ter respaldo democrático mais amplo. Essa visão encontra eco em setores que desconfiam da concentração de poder no Banco Central e que questionam se uma CBDC poderia, em algum momento, ser usada como instrumento de controle sobre os hábitos financeiros da população.
Por outro lado, economistas e juristas favoráveis à autonomia do BC apontam que a regulação do sistema financeiro exige tecnicidade e independência política, exatamente o que motivou a lei de autonomia do Banco Central, aprovada em 2021. Submeter decisões dessa natureza ao processo legislativo, com seus ritmos e pressões próprias, poderia paralisar projetos de modernização financeira ou distorcê-los por interesses políticos eleitorais. Além disso, o BC já passa por controle externo, respondendo ao Congresso por meio de audiências públicas, relatórios e metas de inflação. A questão, portanto, não é se haverá controle, mas qual tipo de controle é mais adequado para um projeto com essa complexidade técnica. (Fonte: https://www.mixvale.com.br/2025/08/22/banco-central-adia-drex-para-2026-e-abandona-blockchain-em-reformulacao/)
O debate ganhou mais combustível com as reformulações sucessivas do projeto. O fato de o BC ter abandonado a blockchain sem um debate público amplo, como relatou o portal Mix Vale, alimentou críticas sobre falta de transparência. Quando o produto entregue diverge significativamente do que foi apresentado inicialmente ao mercado e à sociedade, o questionamento sobre a prestação de contas se torna legítimo. A PEC, nesse contexto, pode ser lida como uma resposta política a essa percepção de opacidade, mesmo que seu efeito prático seja motivo de controvérsia.
Privacidade, Poder e o Debate Que o Brasil Precisa Ter
Além da disputa sobre quem aprova o DREX, há uma questão de fundo que permeia todo o debate político em torno da moeda digital: a privacidade dos cidadãos. Um dos argumentos mais recorrentes de críticos do real digital é que uma CBDC permitiria ao governo monitorar as transações financeiras de cada brasileiro em tempo real. O Banco Central rebateu essa narrativa em diversas ocasiões. Em nota e documentos oficiais, o BC afirmou que as transações em DREX serão rastreáveis da mesma forma que são as transações no sistema financeiro atual, mas que a autoridade monetária não terá acesso direto a dados pessoais, respeitando a LGPD. A rastreabilidade, segundo o BC, tem como objetivo prevenir lavagem de dinheiro e fraudes, não monitorar o comportamento individual. Isso, porém, não encerra o debate, porque a fronteira entre fiscalização legítima e vigilância financeira excessiva depende de garantias legais que ainda estão em construção.
O contexto mais amplo da regulação digital no Brasil adiciona uma camada a essa discussão. Em maio de 2026, o governo Lula assinou dois decretos que ampliam o poder de fiscalização sobre redes sociais e transferem para a ANPD a responsabilidade de supervisionar a moderação de conteúdo nas plataformas digitais, segundo reportagem da Gazeta do Povo. A medida foi criticada por juristas que apontam o risco de o Executivo ganhar ferramentas para interferir no debate público digital justamente no período pré-eleitoral. Embora o DREX e a regulação de redes sociais sejam projetos diferentes, eles compartilham uma mesma tensão estrutural: a fronteira entre regulação necessária e controle excessivo do Estado sobre a vida digital dos cidadãos. Essa tensão é o verdadeiro centro do debate político sobre o real digital. (Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-endurece-regras-redes-sociais-fiscalizacao-big-techs/ | https://monitormercantil.com.br/mudancas-na-regulacao-do-mercado-de-criptomoedas/)
O que está em jogo no debate político sobre o DREX é mais do que um projeto de modernização financeira. É uma discussão sobre a arquitetura de poder no Brasil digital, sobre quem decide as regras do dinheiro, quem fiscaliza e quem protege o cidadão quando as duas funções entram em conflito. A PEC pode ou não avançar, o DREX pode ou não chegar ao consumidor nos prazos prometidos, mas o debate que ele desencadeou é necessário e precisa de mais participação pública. Informar-se pelas fontes oficiais do Banco Central, da CVM e do Congresso Nacional é o primeiro passo para qualquer cidadão que queira ter uma opinião fundamentada sobre o futuro do seu próprio dinheiro.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez