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Resolução CVM 240 muda tratamento de coobrigações em FIDCs com recebíveis de empresas em recuperação

Redação Drex CoinnPor Redação Drex Coinnnovembro 13, 20265 Mins de leitura
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Documentos de solicitação de crédito empresarial sobre uma mesa, representando análise financeira e de recebíveis.
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A estrutura de operações com recebíveis cedidos por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial passou a ter um novo parâmetro regulatório. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 6 de março de 2026, a Resolução CVM 240, que ajusta dispositivos do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, dedicado aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).

O principal ponto da mudança está no tratamento dado à coobrigação assumida pela empresa no momento da cessão dos recebíveis. Com a revisão, esse tipo de compromisso deixa de ser enquadrado automaticamente como característica suficiente para classificar o direito creditório como não padronizado. A alteração afeta a forma como a operação deve ser analisada e estruturada pelos participantes envolvidos.

Segundo a Comissão de Valores Mobiliários, a Resolução CVM 240 promove ajustes pontuais no Anexo Normativo II da Resolução CVM 175. O foco específico é a coobrigação de sociedades em recuperação judicial ou extrajudicial quando elas participam da cessão de direitos creditórios para uma estrutura de FIDC.

O que muda na classificação dos recebíveis

Os FIDCs são veículos destinados à aquisição de direitos creditórios, como recebíveis que podem ser transferidos por uma empresa para compor a carteira do fundo. Nesse tipo de operação, a classificação do ativo influencia os procedimentos de análise, a documentação exigida e a governança adotada por administradores, gestores e demais participantes.

A regra revisada trata de uma situação específica: a empresa cedente está em recuperação judicial ou extrajudicial e, no momento da cessão, assume uma coobrigação relacionada aos créditos transferidos. Antes do ajuste, a existência dessa coobrigação levava automaticamente ao enquadramento do direito creditório como não padronizado. A Resolução CVM 240 retira essa consequência automática.

Isso não significa que qualquer recebível cedido por uma empresa em recuperação passe a ser elegível sem análise adicional. A mudança alcança o critério de classificação associado à coobrigação. A existência, a exigibilidade e a qualidade dos créditos continuam sendo elementos relevantes para a avaliação da operação, assim como a capacidade financeira da empresa envolvida e a composição da carteira.

Efeitos para a estruturação de FIDCs

Na prática, a alteração interessa a gestores, administradores, originadores e consultorias que participam da montagem de operações de cessão de recebíveis. Também alcança empresas em recuperação que utilizam seus créditos como parte de uma estrutura de financiamento e contam com mecanismos de coobrigação na relação com o fundo.

A revisão pode mudar a forma como esses participantes organizam a documentação e justificam o enquadramento dos ativos. Em vez de considerar a coobrigação, por si só, como fator automático de classificação não padronizada, a análise precisa observar o conjunto de características do direito creditório e da operação de cessão.

Esse ponto é relevante para a governança dos FIDCs porque a classificação não é apenas uma descrição formal do ativo. Ela integra o processo de avaliação da carteira e pode orientar diligências, controles internos e decisões relacionadas à aceitação dos recebíveis. A nova regra, portanto, ajusta o caminho regulatório sem afastar a responsabilidade dos participantes pela análise do lastro.

Coobrigação não elimina riscos do cedente

Em uma operação com empresa em recuperação, a coobrigação pode funcionar como um compromisso adicional assumido pela cedente em relação aos recebíveis transferidos. Esse mecanismo, porém, não substitui a verificação sobre a origem dos créditos, sua existência, sua exigibilidade e a concentração da carteira do fundo.

A situação financeira da empresa também permanece no centro da avaliação. O fato de a coobrigação deixar de produzir automaticamente a classificação de direito creditório não padronizado não transforma a recuperação judicial ou extrajudicial em fator irrelevante. A condição do cedente continua sendo parte do contexto de risco que deve ser considerado na estruturação e no acompanhamento da operação.

Por isso, o alcance da Resolução CVM 240 é específico. A norma ajusta o tratamento regulatório de uma coobrigação assumida durante a cessão de recebíveis, mas não representa uma autorização automática para a aquisição de qualquer crédito originado ou cedido por empresas em recuperação. A elegibilidade dependerá das características do ativo, da documentação e dos controles aplicáveis ao FIDC.

Quem deve acompanhar a alteração

Gestores e administradores fiduciários estão entre os participantes diretamente interessados, porque atuam na análise, na seleção e no acompanhamento dos direitos creditórios que integram as carteiras. Originadores, consultorias e empresas em recuperação também precisam considerar a mudança ao desenhar operações que envolvam cessão de recebíveis e coobrigação.

Para investidores profissionais, o ajuste reforça a importância de distinguir a classificação regulatória do ativo dos riscos econômicos efetivamente presentes na operação. A retirada da caracterização automática não elimina a necessidade de examinar o lastro, a capacidade de pagamento do cedente, a concentração dos créditos e os mecanismos de governança adotados pelo fundo.

Publicada pela CVM em 6 de março de 2026, a Resolução CVM 240 integra o processo de aperfeiçoamento das regras da Resolução CVM 175. Seu efeito central é tornar mais específico o tratamento da coobrigação em operações de FIDC com empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, preservando a necessidade de avaliação individualizada dos recebíveis e da estrutura de crédito.

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